PGM conquista vitória e justiça reconhece autonomia de Teresina na gestão ambiental municipal

A decisão judicial favorável ao pleito municipal foi proferida na última quarta-feira (04), pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e representa um marco na defesa dos direitos de todos os teresinenses a uma gestão ambiental eficiente, próxima e atenta às necessidades locais.

A PGM propôs a ação civil pública em desfavor do Estado do Piauí ao questionar a constitucionalidade das Resoluções CONSEMA nº 46/2022 e nº 51/2023, objetivando resgatar autonomia do município de Teresina para licenciar e fiscalizar atividades com impacto direto na qualidade de vida da população.

Esta ação civil pública também visa proteger os recursos municipais destinados às políticas ambientais, uma vez que a arrecadação proveniente das taxas de licenciamento é revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, financiando ações de fiscalização, educação ambiental e preservação que beneficiam todos os bairros de Teresina.

Em virtude da relevância da matéria e considerando a vasta fundamentação apresentada diante do caso, o Município de Teresina recebeu o apoio da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA), que manifestou expresso apoio à causa.

A procuradoria reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos interesses da capital, buscando garantir a cidade possa avançar em seu desenvolvimento sustentável, sem os entraves impostos por normas que desrespeitam o pacto federativo e a Constituição Federal.