Foto: Prefeitura de Teresina
O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, encaminhou para apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei que fixa o vencimento mínimo para o servidor público efetivo ativo e inativo da administração direta e indireta do Município. A medida segue a proposta de valorização dos servidores públicos adotada desde o início da gestão.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o Projeto de Lei visa fixar e garantir a remuneração mínima de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2026, aos servidores públicos efetivos ativos e inativos das administrações direta e indireta, em observância ao Decreto Federal nº 12.797, de 23.12.2025, que fixou o referido valor como salário mínimo nacional.
O projeto também contempla os servidores do grupo funcional médio. Conforme destacado na justificativa, a Lei Complementar Municipal nº 6.067/2024 promoveu a organização de determinadas categorias, e o novo Projeto de Lei Complementar amplia esse alcance, incluindo aproximadamente 750 servidores de especialidades que não haviam sido contempladas anteriormente, garantindo o mesmo perfil de vencimento previsto na proposta.
“Tenho o prazer e a alegria de comunicar aos servidores municipais e aos teresinenses que esse projeto é uma forma de fazer justiça, para que os que ganham menos ganhem o suficiente para sustentar a família”, disse o prefeito.
Com a matéria agora sob análise dos vereadores, a expectativa é de que o projeto seja aprovado com celeridade, consolidando um avanço significativo na política de valorização do servidor público municipal. A nova regra, se aprovada, trará mais transparência, segurança jurídica e justiça remuneratória para os trabalhadores do serviço público de Teresina.