Governo do Piauí regulamenta Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas e amplia possibilidade de captação de recursos – pi.gov

O Governo do Estado do Piauí publicou, na sexta-feira (27), o Decreto nº 23.911/2025, que regulamenta o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), criado pela Lei nº 5.775/2008 e alterado pela Lei nº 6.131/2011. Com a regulamentação, o Piauí passa a ter uma estrutura legal para captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros destinados à prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas, além do fortalecimento de ações de capacitação, fiscalização e pesquisa no âmbito da política estadual sobre drogas.

Vinculado à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (Cendfol), o fundo será gerido sob a supervisão e deliberação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD). A regulamentação era uma demanda histórica dos órgãos de controle e das instituições que integram a rede estadual de enfrentamento às drogas.

A secretária da Cendfol, Simone Pereira, destacou o impacto do decreto na estruturação das políticas públicas do setor. “Com essa regulamentação, o Piauí passa a ter acesso a fontes de financiamento importantes, como os recursos provenientes das apreensões e repasses do Fundo Nacional sobre Drogas. Isso nos permitirá ampliar os investimentos em ações preventivas, acolhimento terapêutico, capacitação e reinserção social de pessoas afetadas pela dependência química”, afirmou.

Entre as receitas previstas para o FEPD estão dotações orçamentárias do Estado, transferências voluntárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, convênios com entes públicos, rendimentos de aplicações financeiras e repasses do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (FUNAD). O fundo poderá ainda celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais para apoiar projetos voltados ao tema.

O decreto também estabelece que a aplicação dos recursos será realizada com base em um Plano de Aplicação aprovado pelo plenário do CEPD, respeitando os critérios de transparência, prestação de contas e fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle interno.

A publicação do decreto representa um marco na consolidação da Política Estadual sobre Drogas e fortalece o papel da Cendfol como órgão gestor da política no estado, promovendo o enfrentamento ao uso prejudicial de substâncias com base na responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.