Assembleia diz que decisão judicial para cassar conselheiro do TCE-MA não tem “amparo legal” – MARANHÃO Hoje

Douglas Martins anulou escolha de Daniel Brandão

Em distribuída nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão contestou a decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, que anulou a escolha de Daniel Brandão, primo do governador Carlos Brandão, para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Segundo a nota, a decisão do magistrado é “infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”.

Ainda de acordo com a nota da Assembleia, o conselheiro “é uma pessoa de ampla respeitabilidade e experiência administrativa, acumuladas na advocacia e no exercício de cargos públicos, preenchendo os requisitos constitucionais para a indicação ao cargo que hoje desempenha com esmero, reconhecido pelos seus pares, pelos jurisdicionados do Tribunal e pela sociedade em geral”.

Nota de Esclarecimento

A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Trata-se de pessoa de ampla respeitabilidade e experiência administrativa, acumuladas na advocacia e no exercício de cargos públicos, preenchendo os requisitos constitucionais para a indicação ao cargo que hoje desempenha com esmero, reconhecido pelos seus pares, pelos jurisdicionados do Tribunal e pela sociedade em geral.

Convém esclarecer que o advogado Daniel Itapary Brandão formalizou a sua inscrição em tempo e modo devido, sendo a única candidatura legítima, nos termos legais. Foi sabatinado por comissão especial designada nos termos regimentais e não obteve nenhum voto contrário, tendo o seu nome aprovado pelo Plenário da Casa.

Portanto, todos os procedimentos adotados na Assembleia são os mesmos aplicados em escolhas anteriores para o TCE/MA, cujas normas procedimentais são as melhores do Brasil, como já afirmado e reafirmado em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau.

A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro.

O Parlamento Estadual mantém a total e plena convicção do acerto na escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA, reafirmando que a decisão da Assembleia deve ser respeitada.

• • Iracema Cristina Vale Lima (Presidente da ALEMA)
  • Aluízio Santos
  • Ana do Gás
  • Andreia Rezende
  • Antônio Pereira
  • Ariston Gonçalo
  • Arnaldo Melo
  • Carlos Lula
  • Claudia Coutinho
  • Claudio Cunha
  • Daniella
  • Davi Brandão
  • Yglésio Moyses
  • Dra Vivianne
  • Edna Silva
  • Eric Costa
  • Fabiana Vilar
  • Florêncio Neto
  • Francisco Nagib
  • Glalbert Cutrim
  • Guilherme Paz
  • Hemetério Weba
  • Janaina Ramos
  • Júlio Mendonça
  • Júnior Cascaria
  • Júnior França
  • Juscelino Marreca
  • Leandro Bello
  • Mical Damasceno
  • Neto Evangelista
  • Osmar Filho
  • Pará Figueiredo
  • Rafael
  • Ricardo Arruda
  • Ricardo Rios
  • Rildo Amaral
  • Roberto Costa
  • Rodrigo Lago
  • Solange Almeida
  • Wellington do Curso
  • Zé Inácio