Erros do passado parecem não servir de aprendizado – MARANHÃO Hoje
Aparelhamento de estatais desgatou governos petistas
Um dos piores momento do governo PT nas gestões anteriores de Lula e Dilma aconteceu exatamente no aparelhamento das estatais que acabaram culminando nos escândalos do Lava-Jato. Àquela época, o governo conseguiu interferir no processo de governança da Petrobras, tornando a petroleira não apenas instrumento de política econômica, mas também a principal porta por onde passaram os esquemas tão propaladas na imprensa e que, puxado o fio do novelo, revelou-se a dimensão do desvio.
Para fortalecer a governança, foi promulgada a Lei das Estatais (Lei no 13.303/2016) que procurou blindar as sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas, estabelecendo, em seu artigo 4o, parágrafo primeiro, que o acionista controlador deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitando o interesse público que justificou a sua criação. Isso significa, em outras palavras, que o controlador deve respeitar os interesses da sociedade e, em consequência, dos seus acionistas, o que o impede, por exemplo, de controlar preços dos produtos das estatais.
A Lei vai adiante ao obrigar o Conselho de Administração das estatais a explicitar, por meio de carta anual, os compromissos com os objetivos da empresa de economia mista, em atendimento ao interesse coletivo. Além disso, deve preservar a independência da gestão e respeitar a política de escolha dos administradores e membros do conselho fiscal.
Traduzido em linguagem menos hermética, os membros da administração devem, por força desse dispositivo, ter experiência profissional de pelo menos dez anos na área de atuação da empresa, dos quais pelo menos quatro anos em cargo de direção e formação acadêmica compatível com o cargo. Estão vedados de assumir esses cargos as pessoas que exerceram cargo em organização sindical, partido político e que tenham conflito de interesse com a sociedade. Isso, se aplicado, reduziria bastante a possibilidade de aparelhamento dessas sociedades.
Mas eis que, de repente, a Petrobrás apresenta proposta para excluir algumas dessas vedações para indicação de administradores. A reação incontinenti do mercado foi de rejeição, fazendo desabar o preço das ações da Petrobrás na Bolsa de Valores por conta do receio de nova interferência governamental. Levando em conta que a companhia tem peso de 14% na carteira da IBOVESPA, a perda ficou entre as maiores na última segunda-feira, 23 de outubro.
O Jornal Valor Econômico registrou que há receio no mercado de que a estatal volte aos tempos de maior interferência política, afetando a sua governança e reduzindo seu desempenho. O assunto tomou ares de maior gravidade porque, no bojo dessa mudança foi também criada uma reserva de remuneração do capital, o que significa, em outras palavras, que a distribuição de dividendos será reduzida, assustando os acionistas. Muitos analistas classificaram essas medidas como aumento de incertezas e elevação de riscos de nomeação de pessoas politicamente expostas.
Analisando a questão à luz do que já ocorreu no passado e, ainda, como base nas recentes declarações do presidente Lula acerca da distribuição de dividendos e da atualização nos preços dos combustíveis, é muito provável que a política governamental em relação às estatais volte aos moldes anteriores e os acionistas e investidores sejam afetados negativamente. Basta dizer que muitos trabalhadores optaram por aplicar o saldo do FGTS nas ações da Petrobras e tais medidas, se levadas a cabo e redundarem em efetiva perda no valor do investimento, vai reduzir a futura aposentadoria desses trabalhadores, o que pode se tornar um problema social de muita gravidade. A expectativa é de que o STF interfira em tal medida antes que ela se torne realidade, restabelecendo as regras da Lei das Estatais. É esperar para ver.