Piauí sai na frente e publica índices de repartição da Reforma Tributária

O Piauí oficializou sua posição de pioneirismo no cenário nacional ao tornar-se o primeiro estado brasileiro a publicar os índices de repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo estabelecido pela Reforma Tributária. A medida, detalhada na portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC Nº 5/2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (4), marcando um passo decisivo na transição para o novo modelo de arrecadação no país.

Segurança jurídica para os municípios

A iniciativa visa assegurar estabilidade aos gestores municipais durante a implementação das mudanças tributárias. Com a publicação, o governo estadual garante que o repasse da parcela do IBS aos municípios piauienses ocorra sem retenções ou atrasos por parte do Estado. O IBS será o responsável por substituir gradualmente o atual ICMS e o ISS, simplificando a carga tributária nacional.

Segundo o secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, a ação reflete o compromisso com a gestão eficiente dos recursos. “A medida garante que os municípios piauienses recebam sua parcela do IBS sem nenhum tipo de atraso ou retenção provocados pelo Estado, garantindo mais segurança aos gestores municipais quanto à implementação da Reforma Tributária“, pontuou o secretário.

Entenda os critérios de cálculo

A definição dos coeficientes baseia-se na Lei Estadual nº 8.899/2025, que delega à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a responsabilidade pelo cálculo. O auditor fiscal Bruno Carvalho, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Piauí, detalhou que os coeficientes de participação definidos na portaria já são válidos para o exercício financeiro de 2027.

• Publicação no DOE nº 210/2026 em 4 de novembro de 2026.
• Comunicação oficial ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
• Conformidade com o artigo 130 da Lei Complementar nº 227/2026.

Impacto na gestão municipal

Além da estruturação do novo imposto, o Piauí também avançou na organização dos repasses do ICMS. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) publicou, no dia 3 de novembro, a Resolução nº 26/2026, que estabelece os índices definitivos de participação de cada cidade no arrecadado pelo imposto estadual para o próximo ano.

Estes cálculos, aprovados em plenário no dia 28 de outubro, consideram variáveis fundamentais para a distribuição equitativa de recursos, incluindo:

• Valor Adicionado Fiscal (VAF).
• Critérios demográficos (população).
• Extensão da área territorial.

Esses indicadores servem como base legal para o repasse constitucional de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios, sendo peça-chave para o planejamento orçamentário das prefeituras piauienses ao longo de 2027.

Com informações de Governo do Piauí.